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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t08\/04\/2026 – 20:34 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados votaram a PEC durante sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 383\/17, que vincula 1% da receita corrente l\u00edquida<\/span> da Uni\u00e3o, de estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas). Foram 464 votos favor\u00e1veis e 16 contr\u00e1rios<\/a> \u00e0 PEC. A proposta precisa ser analisada ainda em segundo turno de vota\u00e7\u00e3o antes de seguir ao Senado.<\/p>\n O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), sugeriu que a vota\u00e7\u00e3o do segundo turno da PEC ocorra na pr\u00f3xima quarta-feira (15) de forma a construir uma sa\u00edda fiscal para viabilizar a medida.<\/p>\n A PEC tem como primeiro signat\u00e1rio o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constitui\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de sistema \u00fanico da assist\u00eancia social. Atualmente, o conceito do Suas consta apenas em lei.<\/p>\n De acordo com o texto do relator, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), a Uni\u00e3o contar\u00e1 com uma transi\u00e7\u00e3o e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional, ser\u00e1 obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente l\u00edquida (RCL) do respectivo exerc\u00edcio financeiro a estados e munic\u00edpios por meio do Suas.<\/p>\n No primeiro ano seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.<\/p>\n Entretanto, do total vinculado \u00e0 assist\u00eancia social, 2% poder\u00e3o ficar com a pr\u00f3pria Uni\u00e3o para gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da \u00e1rea.<\/p>\n Com base no relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas prim\u00e1rias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilh\u00e3o. Em se mantendo essa proje\u00e7\u00e3o para 2027, se este for o primeiro ano de vig\u00eancia, isso resultaria em R$ 4,95 bilh\u00e3o (0,3%) no pr\u00f3ximo ano para a \u00e1rea.<\/p>\n Estados e munic\u00edpios<\/strong> Para calcular essa RCL, eles dever\u00e3o deduzir as transfer\u00eancias destinadas \u00e0 assist\u00eancia social recebidas da Uni\u00e3o e, no caso dos munic\u00edpios, tamb\u00e9m as recebidas dos estados.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Andr\u00e9 Figueiredo, relator da PEC<\/p>\n<\/p><\/div>\n Desde a Emenda Constitucional 42\/03, \u00e9 permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio \u00e0 inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social at\u00e9 0,5% de sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida, mas esses recursos n\u00e3o podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, do servi\u00e7o da d\u00edvida ou de qualquer outra despesa corrente n\u00e3o vinculada diretamente aos investimentos ou a\u00e7\u00f5es apoiados.<\/p>\n Benef\u00edcios de fora<\/strong> Assim, os recursos poder\u00e3o ser utilizados para custear a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e de prote\u00e7\u00e3o social especial. As primeiras envolvem, por exemplo, o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia (Paif), de acompanhamento familiar, apoio, orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de rupturas de v\u00ednculos.<\/p>\n Outras a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas s\u00e3o o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV), constitu\u00eddo por atividades em grupo, incluindo crian\u00e7as, jovens e idosos, para estimular a socializa\u00e7\u00e3o e a cidadania; e o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio, composto de atendimento para idosos e pessoas com defici\u00eancia que tenham dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa assist\u00eancia \u00e9 realizada pelo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s prote\u00e7\u00f5es sociais especiais, destacam-se a acolhida e escuta qualificada para identificar inicialmente situa\u00e7\u00f5es de risco e servi\u00e7os especializados para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n O Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas) cuida desses casos de m\u00e9dia e alta complexidade, como casos de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, neglig\u00eancia ou abandono. Entidades filantr\u00f3picas sem fins lucrativos tamb\u00e9m podem atuar por meio de conv\u00eanios, se habilitadas.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o social<\/strong> Andr\u00e9 Figueiredo explicou que o impacto financeiro da PEC em 16 anos \u00e9 de 1 ponto percentual da taxa Selic<\/span> em um ano. “S\u00e3o 16 anos de valores destinados ao Suas que ser\u00e3o gastos com 1 ponto percentual a mais para atender a voracidade do sistema financeiro em um ano”, disse. Ele afirmou que o maior impacto da medida \u00e9 o social, ao beneficiar 98 milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n Segundo o l\u00edder do governo, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, seria trivial o Executivo indicar vota\u00e7\u00e3o contra o texto por conta do impacto fiscal da medida. “Para quem governa, sempre h\u00e1 aquela preocupa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode aumentar despesa por conta do impacto fiscal. Mas esta [PEC], para mim, \u00e9 investimento”, disse.<\/p>\n De acordo com o l\u00edder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer uma rede de prote\u00e7\u00e3o social efetiva. “Temos um pa\u00eds de vulner\u00e1veis, e eles n\u00e3o est\u00e3o nem buscando acesso aos benef\u00edcios”, afirmou.<\/p>\n Para o deputado Odair Cunha (PT-MG), a PEC garante esse sistema de prote\u00e7\u00e3o. “Garantir que sistematicamente as pessoas em vulnerabilidade social tenham acesso a programas permanentes para que, nunca mais, tenhamos o Brasil no mapa da fome”, defendeu.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Hugo Motta: mobiliza\u00e7\u00e3o popular foi fundamental para a C\u00e2mara votar a PEC<\/p>\n<\/p><\/div>\n O l\u00edder do Psol, deputado Tarc\u00edsio Motta (RJ), defendeu a vincula\u00e7\u00e3o para evitar o subfinanciamento do Suas.<\/p>\n O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que a PEC vai favorecer os mais necessitados e humildes do pa\u00eds. “N\u00f3s defendemos o assistencialismo porque o povo do Nordeste, sobretudo, precisa muito”, defendeu.<\/p>\n Ele criticou, por\u00e9m, as a\u00e7\u00f5es do governo federal que flexibilizaram o arcabou\u00e7o fiscal, conjunto de regras e normas que define como o governo federal deve gerir receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das contas p\u00fablicas.<\/p>\n Busca por recursos<\/strong> Para a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ), em mudan\u00e7as de gest\u00e3o de um governo a outro, a primeira pasta a sofrer cortes \u00e9 a de assist\u00eancia social. “Sei bem o que \u00e9, na pele, trabalhar com secretaria sucateada”, afirmou a parlamentar, que recentemente deixou o cargo de secret\u00e1ria estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.<\/p>\n Cr\u00edticas<\/strong> Segundo ele, se as vincula\u00e7\u00f5es constitucionais fossem de fato efetivas, a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade do Brasil estariam em um patamar muito mais elevado.<\/p>\n A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a PEC, apesar de bem intencionada, traz muitos problemas. “Temos muita gente desassistida por conta de receita mal feita.”<\/p>\n Mobiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a import\u00e2ncia da mobiliza\u00e7\u00e3o popular para a vota\u00e7\u00e3o do texto. “Foi a dedica\u00e7\u00e3o desses profissionais que n\u00e3o deixou a mobiliza\u00e7\u00e3o desta pauta naufragar. N\u00e3o tenham d\u00favida que essa mobiliza\u00e7\u00e3o foi fundamental para a C\u00e2mara votar esta PEC”, disse.<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 08\/04\/2026 – 20:51<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
No caso dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1% de suas respectivas receitas correntes l\u00edquidas dever\u00e1 ser feita adicionalmente aos valores recebidos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A PEC impede, no entanto, que o dinheiro vinculado dessa forma (tanto de estados e munic\u00edpios quanto da Uni\u00e3o) seja utilizado para pagar o Bolsa Fam\u00edlia, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC<\/span>) ou aux\u00edlios tempor\u00e1rios para reduzir a vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza.<\/p>\n
Diversos deputados que discursaram em Plen\u00e1rio defenderam a vota\u00e7\u00e3o da proposta para garantir a oferta de servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que, atualmente, quem banca os recursos de assist\u00eancia social s\u00e3o as prefeituras. “As prefeituras v\u00e3o continuar bancando, mas querem que o estado tamb\u00e9m banque, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m banque. Porque n\u00e3o existe pobre do munic\u00edpio, mas da cidadania, do pa\u00eds”, disse.<\/p>\n
Poucos parlamentares se posicionaram contra o texto. Segundo o deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP), pa\u00edses desenvolvidos n\u00e3o “carimbam” verbas de impostos e t\u00eam indicadores melhores que os brasileiros. “Se o Parlamento colocar na Constitui\u00e7\u00e3o a porcentagem que presidente, governador e prefeito precisam gastar em cada \u00e1rea, a gente n\u00e3o precisa de presidente, governador e prefeito. \u00c9 papel deles decidir para onde vai o or\u00e7amento”, disse.<\/p>\n
Dezenas de pessoas de entidades ligadas ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social acompanharam a vota\u00e7\u00e3o das galerias que ficam acima do Plen\u00e1rio.<\/p>\n