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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t09\/04\/2026 – 14:33 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Julia Zanatta \u00e9 a relatora do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a contribuintes. Pela proposta, essas decis\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser desfeitas por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando forem contr\u00e1rias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 um instrumento jur\u00eddico por meio do qual se pode anular uma decis\u00e3o da qual n\u00e3o cabe mais recurso. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> estabelece prazo de dois anos para entrar com essa a\u00e7\u00e3o, contados do momento em que a decis\u00e3o se torna definitiva (o chamado tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n O CPC tamb\u00e9m permite anular uma decis\u00e3o definitiva quando ela contrariar entendimento posterior do STF, no prazo de dois anos a partir da decis\u00e3o.<\/p>\n O texto aprovado estabelece que esse prazo come\u00e7a na data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF que declarar a constitucionalidade da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n A proposta tramita na C\u00e2mara em car\u00e1ter conclusivo<\/span>. Assim, se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio, o texto poder\u00e1 seguir para o Senado. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Nova reda\u00e7\u00e3o<\/strong> O substitutivo<\/span> altera o CPC, a Lei do Controle de Constitucionalidade<\/a>\u00a0e a Lei 9.882\/99<\/a>, que trata da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n Segundo Julia Zanatta, o texto apresentado por ela busca proteger decis\u00f5es j\u00e1 cobertas pela coisa julgada. \u201cN\u00e3o pode o contribuinte, que outrora obteve a tutela jurisdicional favor\u00e1vel, ser surpreendido por cobran\u00e7as tribut\u00e1rias fundadas em decis\u00f5es posteriores proferidas pela Suprema Corte, sem que sequer tenha exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d, disse ela no parecer aprovado.<\/p>\n Hoje, segundo o parecer de Julia Zanatta, a jurisprud\u00eancia do STF admite a cobran\u00e7a de tributo mesmo de quem obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel no passado, desde que haja decis\u00e3o posterior da Corte em controle concentrado ou em recurso com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n Da Reportagem\/RM
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 580\/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), e outra proposta que tramita em conjunto. A relatora apresentou nova reda\u00e7\u00e3o, unificando as iniciativas.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon
Com informa\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n<\/p><\/div>\n