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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t09\/04\/2026 – 10:35 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados reunidos ontem \u00e0 noite<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou, na sess\u00e3o desta quinta-feira (9), as mudan\u00e7as feitas ontem pelo Senado na Medida Provis\u00f3ria 1323\/25<\/a>. Assim, ficou mantida a vers\u00e3o aprovada pelos deputados na ter\u00e7a-feira (7)<\/a>. O texto, que altera as regras para pagamento do seguro-defeso, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O seguro-defeso \u00e9 um benef\u00edcio social decorrente da proibi\u00e7\u00e3o da pesca no per\u00edodo de reprodu\u00e7\u00e3o dos peixes.<\/p>\n O texto que vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o \u00e9 o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comiss\u00e3o mista que analisou a MP.<\/p>\n Principais pontos<\/strong> Segundo o texto aprovado, para ter direito ao benef\u00edcio de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrer\u00e1 em at\u00e9 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria estabelece novas condi\u00e7\u00f5es de cadastro e identifica\u00e7\u00e3o para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso e autoriza a quita\u00e7\u00e3o das parcelas pendentes em 2026 se o benefici\u00e1rio atender aos requisitos exigidos em lei.<\/p>\n