Prazo prorrogado<\/strong>
O texto aprovado prorroga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o j\u00e1 exigido Relat\u00f3rio Anual de Exerc\u00edcio da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.<\/p>\nO Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso n\u00e3o recebe o valor pago para sustento da fam\u00edlia enquanto houver proibi\u00e7\u00e3o de pesca para preservar as esp\u00e9cies em sua \u00e9poca de reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, para receber os benef\u00edcios relativos a 2026 ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar o Reap apenas de 2025.<\/p>\n
Segundo o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), a medida aprovada vai proteger o pescador. “Esta medida provis\u00f3ria \u00e9 uma conquista grande para o mundo da pesca, que precisa de prote\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro”, argumentou.<\/p>\n
Pronaf<\/strong>
Para ampliar o acesso a financiamentos subsidiados por parte de pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf<\/span>) e de suas associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, o texto prev\u00ea que eles contar\u00e3o com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agr\u00e1ria, inclusive b\u00f4nus ou redutores.<\/p>\nBiometria e Cad\u00danico<\/strong>
A partir da Lei 15.265\/25, o acesso ao seguro-defeso depende de confirma\u00e7\u00e3o da identidade por biometria e inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico. Com o texto da MP, ser\u00e1 permitido ao governo utilizar as bases de dados da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferir o registro biom\u00e9trico.<\/p>\nAdicionalmente, o registro no Cad\u00danico n\u00e3o poder\u00e1 implicar limite de renda para acesso ao seguro-defeso, podendo ser realizado em at\u00e9 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n
No caso de exclus\u00e3o por inconsist\u00eancia cadastral ou falha de confer\u00eancia biom\u00e9trica, ser\u00e3o disponibilizados canais gratuitos de revis\u00e3o c\u00e9lere, presenciais ou virtuais. Os pescadores artesanais poder\u00e3o resolver a pend\u00eancia diretamente ou com o apoio das entidades de pesca habilitadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n
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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\nJos\u00e9 Guimar\u00e3es, l\u00edder do governo na C\u00e2mara<\/p>\n<\/p><\/div>\n
No ato de habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio, o minist\u00e9rio dever\u00e1 verificar se o pescador artesanal mant\u00e9m inscri\u00e7\u00e3o na Previd\u00eancia Social e no Cad\u00danico.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia atual de divulgar mensalmente a lista de benefici\u00e1rios do seguro-defeso, o texto retira a divulga\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o da pessoa, mantendo apenas o nome, munic\u00edpio de resid\u00eancia e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), proibindo a divulga\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o completo ou de qualquer dado que permita a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do domic\u00edlio.<\/p>\n
Relat\u00f3rio anual<\/strong>
Uma das mudan\u00e7as negociadas com o relator, senador Beto Faro, na comiss\u00e3o mista que analisou a MP foi a manuten\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual de atividade pesqueira em vez de outra periodicidade, que se pretendia mensal no in\u00edcio do debate sobre o tema.<\/p>\nSer\u00e1 poss\u00edvel ainda justificar a impossibilidade do exerc\u00edcio da atividade pesqueira durante o per\u00edodo a fim de manter o recebimento do seguro no defeso.<\/p>\n
O texto de Faro permite ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego celebrar parcerias com entidades representativas dos pescadores artesanais para apoi\u00e1-los no cumprimento das exig\u00eancias legais relacionadas ao seguro-defeso.<\/p>\n
Esses pescadores poder\u00e3o apresentar o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o e os documentos exigidos tanto ao minist\u00e9rio quanto \u00e0 entidade parceira, seja presencialmente ou por meios digitais, segundo condi\u00e7\u00f5es definidas a fim de impedir fraudes (identifica\u00e7\u00e3o com dois fatores, por exemplo).<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o<\/strong>
Quando da defini\u00e7\u00e3o de outras normas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a MP garante a participa\u00e7\u00e3o, com direito a voz, de integrantes das entidades credenciadas representativas dos pescadores artesanais das cinco grandes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\nSe houver or\u00e7amento dispon\u00edvel, a pasta promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o e de forma\u00e7\u00e3o voltadas aos pescadores profissionais artesanais sobre o seguro-defeso, com foco na emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas, na inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria e no acesso a linhas de cr\u00e9dito produtivo.<\/p>\n
Para atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos dados socioecon\u00f4micos e produtivos e identifica\u00e7\u00e3o de demandas regionais e perfil produtivo, a Uni\u00e3o dever\u00e1 manter mecanismos permanentes de acompanhamento do cadastro dos benefici\u00e1rios do seguro-defeso.<\/p>\n
Previd\u00eancia<\/strong>
O texto aprovado pelos deputados retira a exig\u00eancia da lei atual de que o pescador prove ter contribu\u00eddo com a Previd\u00eancia Social em, ao menos, 6 dos 12 meses do ano anterior ao in\u00edcio do per\u00edodo de defeso.<\/p>\nSegundo o relator, se considerado o contexto de alta informalidade da atividade, esta exig\u00eancia implicaria diretamente a exclus\u00e3o do acesso ao benef\u00edcio. \u201cAl\u00e9m disso, o benef\u00edcio \u00e9 de car\u00e1ter n\u00e3o contributivo, por isso n\u00e3o tem sentido a exig\u00eancia de comprovar contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social\u201d, afirmou.<\/p>\n
Comunidades de pesca<\/strong>
A medida provis\u00f3ria reconhece ainda as comunidades tradicionais pesqueiras, definidas como aquelas que re\u00fanem grupos sociais para os quais a pesca artesanal \u00e9 a principal atividade econ\u00f4mica, base de sustento, de manifesta\u00e7\u00f5es culturais e de organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\nO texto reconhece ainda os territ\u00f3rios usados por essas comunidades como territ\u00f3rios tradicionais pesqueiros, seja em terra ou em corpos d\u2019\u00e1gua, remetendo a um regulamento procedimentos para identificar, demarcar e titular esses territ\u00f3rios com participa\u00e7\u00e3o ampla das comunidades nos debates e defini\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n
Fraudes<\/strong>
A partir de 1\u00ba de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura e do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego depender\u00e1 da autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores (senha e c\u00f3digo enviado ao celular cadastrado, por exemplo).<\/p>\nPara os per\u00edodos de defeso iniciados entre 1\u00ba de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, a autentica\u00e7\u00e3o com um fator passar\u00e1 por uma transi\u00e7\u00e3o a fim de permitir a substitui\u00e7\u00e3o de senha por:<\/p>\n
\n- valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica realizada presencialmente ou por meio de base de dados governamentais;<\/li>\n
- confirma\u00e7\u00e3o de identidade por servidor p\u00fablico habilitado ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada; ou<\/li>\n
- outros mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de identidade definidos em regulamento pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/li>\n<\/ul>\n
Essa aus\u00eancia tempor\u00e1ria de autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores n\u00e3o impedir\u00e1 o protocolo, o processamento e a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios ou o pagamento do benef\u00edcio, desde que o pescador artesanal realize a valida\u00e7\u00e3o de identidade por esses meios alternativos em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n
Sem deslocamento<\/strong>
A fim de contemplar pescadores artesanais que tenham restri\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, residam em \u00e1reas long\u00ednquas sem acesso \u00e0 internet ou acesso prec\u00e1rio, ou cuja disponibilidade de transporte e de recursos tecnol\u00f3gicos em geral seja prec\u00e1ria, a MP determina que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego dever\u00e1 utilizar outros meios para prover o acesso ao seguro-defeso.<\/p>\nIsso seria poss\u00edvel por meio de unidades m\u00f3veis ou de parcerias com as entidades representativas, envolvendo o requerimento, a identifica\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o documental e demais exig\u00eancias.<\/p>\n
Revis\u00e3o<\/strong>
Tamb\u00e9m para combater fraudes, o texto de Beto Faro determina que o Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura revise, no prazo de at\u00e9 360 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, os crit\u00e9rios e meios para a realiza\u00e7\u00e3o do RGP de pescadores artesanais.<\/p>\nSer\u00e1 permitida a inclus\u00e3o, como crit\u00e9rio, da anu\u00eancia dessa condi\u00e7\u00e3o profissional pelas entidades de representa\u00e7\u00e3o da pesca artesanal credenciadas pelo minist\u00e9rio, sem custos para os pescadores ou obrigatoriedade de sua filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
San\u00e7\u00f5es<\/strong>
Apesar de criar mecanismos para facilitar o acesso ao seguro-defeso, o texto aumenta as penalidades para quem fraudar o programa.<\/p>\nEm vez dos atuais tr\u00eas anos de suspens\u00e3o do registro de pescador, o prazo passa para cinco anos. Igual prazo ser\u00e1 aplicado a t\u00edtulo de impedimento de requerer o benef\u00edcio, sendo em dobro (dez anos) nos casos de reincid\u00eancia.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego dever\u00e1 comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos minist\u00e9rios da Pesca e Aquicultura e do Desenvolvimento, Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome as ocorr\u00eancias de que tiver conhecimento relacionadas a fraudes.<\/p>\n
Quanto \u00e0s entidades representativas da pesca artesanal com parcerias junto ao minist\u00e9rio para ajudar o pescador, aquela que participar de fraudes ter\u00e1 a parceria cancelada em ficar\u00e1 impedida de celebrar outras para esta finalidade.<\/p>\n
Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
Durante o debate sobre a MP em Plen\u00e1rio, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que \u00e9 fundamental que os pescadores artesanais tenham seu direito reconhecido. “Ao ter seu direito reconhecido, eles tamb\u00e9m est\u00e3o protegendo o meio ambiente”, disse.<\/p>\nO deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES) afirmou que n\u00e3o se pode tirar o alimento do pescador que n\u00e3o vai ao mar para respeitar o per\u00edodo de defeso. “A\u00ed ele passa dificuldade em casa por causa de burocracia governamental. Vamos ter altivez, senso de amor ao pr\u00f3ximo e entender que as brigas ideol\u00f3gicas devem estar menores que o nosso povo.”<\/p>\n
Deputados da oposi\u00e7\u00e3o, no entanto, criticaram a possibilidade de uma entidade representativa de pesca fazer a valida\u00e7\u00e3o de quem recebe ou n\u00e3o o seguro-defeso. “Isso \u00e9 exatamente o que n\u00f3s combatemos durante os \u00faltimos meses na CPMI do INSS”, afirmou o l\u00edder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS).<\/p>\n
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) tamb\u00e9m criticou a medida provis\u00f3ria, por entender que poder\u00e1 “empoderar certas entidades em ano eleitoral para apoiar o governo federal”.<\/p>\n
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