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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t15\/04\/2026 – 22:05 \u00a0 Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro, relatora do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso por crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher se amea\u00e7\u00e1-la ou praticar viol\u00eancia contra ela e seus familiares. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2083\/22 poder\u00e1 ser aplicado, por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es de preso condenado por viol\u00eancia contra mulher quando estiver em sa\u00edda tempor\u00e1ria ou regime semiaberto ou aberto e continuar amea\u00e7ando a v\u00edtima.<\/p>\n O RDD, de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos, exige o cumprimento de pena no regime fechado em cela individual, com restri\u00e7\u00f5es de visitas e de sa\u00eddas para banho de sol. As entrevistas s\u00e3o monitoradas, e a correspond\u00eancia fiscalizada.<\/p>\n O texto foi aprovado nesta quarta-feira (15) no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, com parecer favor\u00e1vel da relatora pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e com emenda do relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, deputado Luiz Carlos Busato (Uni\u00e3o-RS).<\/p>\n Denominada de Lei Barbara Penna, a proposta pretende refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n Autora do projeto, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) lembrou que, em 2013, B\u00e1rbara Penna “foi v\u00edtima de tentativa de feminic\u00eddio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do pr\u00e9dio onde morava em Porto Alegre e teve seus dois filhos assassinados pelo ent\u00e3o marido, condenado a 28 anos de pris\u00e3o”. “Ainda assim, ela continuou a receber amea\u00e7as dele de dentro do estabelecimento penal”, diz a senadora, na justificativa da proposta.<\/p>\n Regime mais rigoroso<\/strong> Atualmente, a Lei Maria da Penha j\u00e1 considera crime descumprir medida protetiva de urg\u00eancia nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com pena de reclus\u00e3o<\/span> de 2 a 5 anos, mas isso depende de novo processo penal, com todas as fases de inqu\u00e9rito, apura\u00e7\u00e3o, den\u00fancia e julgamento.<\/p>\n Segundo a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84<\/a>), a falta grave nos regimes aberto ou semiaberto implica a regress\u00e3o de regime para um mais rigoroso (como o fechado), perda de at\u00e9 1\/3 dos dias abatidos da pena por trabalho e estudo e rein\u00edcio da contagem do prazo para progress\u00e3o ao regime menos rigoroso novamente.<\/p>\n A aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no \u00e2mbito da medida protetiva envolve um limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia fixado na decis\u00e3o judicial, aplicando-se tamb\u00e9m, conforme o caso, a seus familiares e testemunhas. N\u00e3o \u00e9 permitido ainda contato com essas pessoas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o ou frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher.<\/p>\n Tortura<\/strong> A Lei 9.455\/97<\/a> prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 2 a 8 anos para o crime de tortura.<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 15\/04\/2026 – 22:48<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Tamb\u00e9m aplic\u00e1vel nessas situa\u00e7\u00f5es de sa\u00edda tempor\u00e1ria ou regimes aberto ou semiaberto conquistados pela progress\u00e3o de regime, o texto passa a considerar falta grave se o preso se aproximar da v\u00edtima ou de familiares dela na vig\u00eancia de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha<\/span>.<\/p>\n
Na lei que define os crimes de tortura, o projeto aprovado inclui a situa\u00e7\u00e3o de submeter a mulher, repetidamente, a sofrimento f\u00edsico ou mental no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penas relativas a outras infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n