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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t29\/04\/2026 – 22:30 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Coronel Meira: a proposta corrige distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica na organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros<\/a>, o Projeto de Lei 5967\/23 foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE).<\/p>\n O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos servi\u00e7os ordin\u00e1rios com carga hor\u00e1ria de 24 horas por plant\u00e3o. Nesses casos, o limite mensal de horas ser\u00e1 de 192 horas devido \u00e0 natureza das atividades e car\u00e1ter do servi\u00e7o.<\/p>\n Quando a rotina ordin\u00e1ria de servi\u00e7o trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso dever\u00e1 ser adicionado a banco de horas como cr\u00e9dito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco ser\u00e1 em dobro.<\/p>\n Coronel Meira afirmou que a proposta corrige distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica na organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares. “A lacuna na legisla\u00e7\u00e3o federal tem permitido a consolida\u00e7\u00e3o de escalas que, n\u00e3o raras vezes, ultrapassam limites razo\u00e1veis de resist\u00eancia f\u00edsica e mental”, disse, ao citar que essas jornadas muitas vezes atingem quem trabalha diretamente nas ruas.<\/p>\n Segundo Meira, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas por policiais e bombeiros n\u00e3o pode ser confundida com exaust\u00e3o permanente, principalmente porque a fadiga cr\u00f4nica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a prote\u00e7\u00e3o da sociedade. “Seguran\u00e7a p\u00fablica forte pressup\u00f5e profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas”, declarou.<\/p>\n Meira afirmou que nenhuma corpora\u00e7\u00e3o se fortalece “moendo” seus pr\u00f3prios integrantes. Para ele, o texto impede que a excepcionalidade vire regra e reconhece o excesso da jornada no banco de horas. “Quem protege a sociedade tamb\u00e9m precisa ser protegido pelo Estado”, disse.<\/p>\n O projeto altera o Decreto-Lei 667\/69<\/a>, que reorganizou \u00e0 \u00e9poca as carreiras. Atualmente, o artigo do decreto-lei no qual s\u00e3o feitas as mudan\u00e7as remete a disciplina de direitos desses profissionais a leis espec\u00edficas dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n Turnos adicionais<\/strong> Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> J\u00e1 o deputado Sargento Fahur (PL-PR) disse que nunca recebeu hora extra quando precisou ir al\u00e9m da jornada por alguma ocorr\u00eancia mais demorada. “Chega de explorar o policial e o bombeiro militar. Chega de escravid\u00e3o para o profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica. Hoje arrebentamos essa corrente”, declarou o deputado, que tamb\u00e9m \u00e9 autor do projeto.<\/p>\n Para o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES), no entanto, a proposta pode ser questionada sobre sua constitucionalidade. “A compet\u00eancia sobre o legislar para policiais e bombeiros militares \u00e9 do governo estadual”, declarou, ressaltando ser a favor do texto.<\/p>\n
O texto aprovado condiciona a convoca\u00e7\u00e3o dos policiais e bombeiros militares para cumprir turnos adicionais e extraordin\u00e1rios de servi\u00e7o de forma compuls\u00f3ria a casos listados como motivos para atender necessidades tempor\u00e1rias de recursos humanos, necessidades imperiosas de servi\u00e7o, extrema necessidade do servi\u00e7o e demais nomenclaturas correlatas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n\n
Durante o debate em Plen\u00e1rio, o deputado Sargento Gon\u00e7alves (PL-RN) afirmou que a proposta “liberta policiais e bombeiros militares de uma escravid\u00e3o”. Gon\u00e7alves \u00e9 um dos autores da proposta.<\/p>\n