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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t15\/05\/2026 – 12:50 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Matheus Laiola: regra s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o definitiva na Justi\u00e7a<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que prev\u00ea a hip\u00f3tese de demiss\u00e3o por justa causa de trabalhadores condenados por agress\u00f5es ou maus-tratos contra animais.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (Uni\u00e3o-PR), ao Projeto de Lei 885\/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).<\/p>\n A proposta original abrangia apenas os empregados dom\u00e9sticos. O substitutivo<\/span> \u00e9 mais amplo e atinge todos os trabalhadores regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT).<\/p>\n Matheus Laiola acrescentou tamb\u00e9m a regra de que a empresa s\u00f3 poder\u00e1 aplicar a demiss\u00e3o por justa causa ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o definitiva (tr\u00e2nsito em julgado<\/span>) do funcion\u00e1rio na Justi\u00e7a, sem possibilidade de recurso.<\/p>\n “Para evitar demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias ou baseadas em meras suspeitas, \u00e9 fundamental que a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o esteja condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da conduta”, justificou o relator no parecer.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es e alcance<\/strong> Pelo texto, a regra n\u00e3o se aplica aos casos em que a intera\u00e7\u00e3o com os animais faz parte do pr\u00f3prio trabalho exercido pelo funcion\u00e1rio.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Emanuelle Brasil
A puni\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada para casos de abuso, ferimentos ou mutila\u00e7\u00f5es contra animais dom\u00e9sticos, silvestres, nativos ou ex\u00f3ticos.<\/p>\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcelo Oliveira<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n