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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t14\/05\/2026 – 10:32 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro \u00e9 a relatora da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a lista de requisitos de idoneidade moral para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.<\/p>\n Por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a vers\u00e3o da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia para o Projeto de Lei 2659\/24<\/a>, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC).<\/p>\n O substitutivo<\/span> altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a> para detalhar as situa\u00e7\u00f5es que atentam contra a idoneidade moral exigida dos candidatos ao cargo.<\/p>\n Como foi analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta poder\u00e1 seguir para o Senado, salvo se houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, a vers\u00e3o final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.<\/p>\n Ajustes<\/strong> A regra valer\u00e1 para a condena\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o transitada em julgado pelos crimes de inj\u00faria e de inj\u00faria contra crian\u00e7a e adolescente, previstos no C\u00f3digo Penal<\/a>, e por conduta violenta contra a mulher prevista na Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n Crit\u00e9rios<\/strong> Atualmente, s\u00e3o cinco os integrantes do Conselho Tutelar, todos escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o para mandato de quatro anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o. S\u00e3o exigidos dos candidatos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; e resid\u00eancia no munic\u00edpio.<\/p>\n Da Reportagem\/RM
Pelo texto aprovado, n\u00e3o poder\u00e1 ser candidato quem tiver condena\u00e7\u00e3o, com decis\u00e3o transitada em julgado, por crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos<\/a>; na Lei de Improbidade Administrativa<\/a>; na Lei Henry Borel<\/a>; e na Lei do Crime Racial<\/a>.<\/p>\n
Segundo o ECA, o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente em cada munic\u00edpio ou regi\u00e3o do Distrito Federal.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon<\/p>\n<\/p><\/div>\n